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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

29/04/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

06/05/2024

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

PROÍBE A REMOÇÃO E ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA NAS HIPÓTESES LEGAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.