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A Lei não possui anexo

Lei 669/2024/2024

DATA DA ASSINATURA

19/01/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE GERA CONFLITO COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIEMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.